Trabalhadores informais: lucro hoje, prejuízo amanhã

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A contratação informal, infelizmente, ainda é uma realidade no meio empresarial brasileiro. Em meu trabalho como consultor, deparo-me frequentemente com empresários que lançam mão deste expediente para reduzir seus custos. Mas isto pode ser, a longo prazo, uma bomba-relógio para as finanças de sua organização.

Normalmente, a contratação informal dar-se-á por uma relação de confiança estabelecida entre patrão e empregado. Este tipo de acordo, embora comum, é ilegal. Caso a relação de trabalho se estenda por alguns anos, os direitos trabalhistas irão se acumular e representar um grande passivo para o empresário. Neste contexto, o gestor dependerá da “boa-vontade” do funcionário em não denunciá-lo às instâncias trabalhistas.

Se este é o caso dos funcionários de sua empresa, sugiro que repense esta estratégia de recursos humanos. Embora seja aparentemente sedutora, esta alternativa pode se revelar o estopim da falência da empresa, no futuro. Isto porque, enquanto contratado, o funcionário pode até admitir esta situação, mas uma vez demitido, seguramente lançará mão de recursos judiciais para receber todos os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O melhor a fazer, se esta é sua situação, é redimensionar sua força de trabalho e ajustá-la dentro dos parâmetros da legislação trabalhista. Se necessário, reduza sua equipe e formalize os empregados remanescentes.

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Como proteger o nome de sua empresa

Proteger o nome de sua empresa é possível e imperativo para seus negócios.  Além de ser a identidade que a empresa vai usar para conquistar o mercado, o nome muitas vezes pode distinguir um negócio de outros do mesmo segmento. Mas, com a normatização atual, o empreendedor encontra dificuldades na hora de protegê-lo. Por isso, é importante compreender a legislação.

O nome de empresa hoje é tutelado por diversas leis. Cada uma fala um pouco, como a Constituição, o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e a Lei da Propriedade Industrial. Mas não existe uma que consolide tudo e trate de forma clara e objetiva a questão.  O que fazer então?

O primeiro passo para o registro é pesquisar na Junta Comercial da cidade que será a sede do negócio se já existe outra empresa com o mesmo nome registrado.

Outra dica importante é que, além de consultar a Junta Comercial, o empreendedor pesquise se existe uma marca registrada similar ou idêntica ao nome do negócio. Ao contrário do registro na Junta, que tem validade estadual e consulta os registros apenas do Estado, o registro de marca tem abrangência nacional.

Para realizar essa pesquisa, basta acessar o site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. É recomendável, também, que a empresa conte com a consultoria de empresas especializadas no assunto nesse período de registro. Isto pode aumentar o nível de segurança.

A consultoria também é importante para o trabalho de monitoramento, que deve ser feito no longo prazo. É importante observar se foram constituídas empresas ou marcas que possam conflitar com o nome, para poder tomar providências em casos positivos.

Com a interpretação atual, duas empresas com o mesmo nome podem conviver em Estados diferentes, já que a proteção do nome está ligada apenas ao território da Junta na qual foi registrada. Por isso, a melhor forma de garantir a proteção do nome é fazer o registro na Junta comercial e o registro de marca, para se proteger nacionalmente.

Profissão de Marketing: Projeto de Lei que regulamenta a profissão de Marketing é reaberto

O Projeto de Lei que regulamenta o exercício do profissional de marketing voltou a tramitar no Congresso. Apresentado pelo Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) no plenário da Câmara no final de maio, o PL-1226 está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aguardando um parecer do Relator, Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), já que foi encerrado o primeiro prazo para emendas ao projeto e nenhuma mudança(!) foi proposta.
Apresentando originalmente em 2005 pelo então Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), o PL foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados no final daquele ano legislativo para ser apreciado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania, o que não aconteceu até o fim de 2006, quando o projeto foi arquivado porque o Deputado Eduardo Paes não se candidatou à reeleição e nenhum colega pediu a reabertura do Projeto.
Com isso, o Deputado Eduardo Gomes encaminhou o mesmo projeto à Câmara novamente.
Desde que nasceu, o projeto tem provocado discussões acaloradas. O principal ponto divergente está logo no primeiro artigo, ao caracterizar o profissional de marketing como responsável por desempenhar “atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas à criar e redigir textos publicitários, roteirizar spots e comerciais de TV, dirigir peças para rádio e TV, planejar investimentos e inserções de campanhas publicitárias na mídia, atender clientes anunciantes, produzir arte gráfica em publicidade e propaganda, gerenciar contas de clientes e administrar agências de publicidade”. De acordo com profissionais ouvidos pelo site, o texto confunde o profissional de marketing com o publicitário.
Outro ponto para lá de polêmico é que, se aprovado, a Lei vai impossibilitar que qualquer outro profissional não formado em marketing atue na área a menos que comprove experiência mínima de cinco anos ininterruptos. O Deputado que reapresentou o projeto ainda não tem nenhuma emenda ao PL, mas acredita na mudança do texto final.
Por enquanto, o Deputado caminha sozinho na missão de aprovar a regulamentação da profissão de marketing. Mas, para apressar o processo, Gomes espera criar comissões mistas entre a Câmara e o Senado. Um dos objetivos do parlamentar é acabar com distorções na atividade de marketing e promover uma seleção natural dos melhores profissionais. “Tem profissionais, na sua enorme maioria, que são sérios, que fazem um trabalho científico e que podem analisar se é de interesse promover a regulamentação da profissão acompanhada de uma nova dinâmica”, ressalta o Deputado, que diz estar disposto a discutir o projeto em audiências e debates públicos. Leia o Projeto de Lei na íntegrada e comente sobre a regulamentação da profissão de markering.