Senado aprova projeto que regulamenta profissão de designer

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que regulamenta a profissão de designer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013, do ex-deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto ainda prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei.

Fonte: Agência Senado

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Lei dos Direitos Autorais está sendo revisada e você pode participar!

O Ministério da Cultura está promovendo uma revisão na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os Direitos Autorais. A revisão é necessária face aos novos dispositivos de edição proporcionados pela internet e novas fontes de conteúdos digitais. A idéia do Ministério é envolver a sociedade neste processo. Você poderá participar com suas sugestões através do site http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/ . Ofereça sua contribuição para aperfeiçoar a legislação que protege os autores de obras intelectuais e artísticas!