Senado aprova projeto que regulamenta profissão de designer

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que regulamenta a profissão de designer. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013, do ex-deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto ainda prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei.

Fonte: Agência Senado

Projeto de lei propõe regras para vendas on-line

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas.

As empresas que realizam vendas por e-commerce deverão apresentar no site o nome empresarial, o endereço da sede, o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), telefone e e-mail do Serviço de Atendimento ao Consumidor. Quem deixar de cumprir as determinações estará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e suspensão do fornecimento do produto ou serviço.

A parlamentar lembra que, em muitos sites, o fornecedor identifica-se unicamente pelo nome de fantasia e omite seu nome empresarial e endereço para impedir o consumidor de exigir seus direitos em juízo. Esse procedimento irresponsável é incentivado pela falta de regulamentação do comércio eletrônico e pela falta de punição a esse tipo de conduta.

A proposta tramita em conjunto com o PL 4906/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fraudes em promoções sofisticam-se e exigem cautela dos internautas

A promoção do Banco do Brasil em parceria com a Cielo é verdadeira, mas esta página da web reproduzida  é uma fraude. Trata-se de uma ardilosa correspondência enviada a diversos internautas, convidando-os a acessarem  este link e cadastrarem-se na promoção. O que nem todo mundo sabe é que para participar da promoção não é necessário se cadastrar, mas apenas realizar compras com o cartão Ourocard em uma máquina da Cielo.

Quem se cadastra nesta página estará fornecendo seus dados para quadrilhas de ciberbandidos. Portanto, amigo internauta, tome cuidado com as promoções! Procure acessar apenas as páginas oficiais das empresas patrocinadoras das promoções.

Lei dos Direitos Autorais está sendo revisada e você pode participar!

O Ministério da Cultura está promovendo uma revisão na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os Direitos Autorais. A revisão é necessária face aos novos dispositivos de edição proporcionados pela internet e novas fontes de conteúdos digitais. A idéia do Ministério é envolver a sociedade neste processo. Você poderá participar com suas sugestões através do site http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/ . Ofereça sua contribuição para aperfeiçoar a legislação que protege os autores de obras intelectuais e artísticas!