Lei dos Direitos Autorais está sendo revisada e você pode participar!

O Ministério da Cultura está promovendo uma revisão na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os Direitos Autorais. A revisão é necessária face aos novos dispositivos de edição proporcionados pela internet e novas fontes de conteúdos digitais. A idéia do Ministério é envolver a sociedade neste processo. Você poderá participar com suas sugestões através do site http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/ . Ofereça sua contribuição para aperfeiçoar a legislação que protege os autores de obras intelectuais e artísticas!

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